A publicação da Lei nº 13.319, no Diário Oficial da União de hoje, 26/07, determinou que a partir de 1º de janeiro de 2017 ficará extinto o Adicional de Tarifa Aeroportuária. O Adicional foi criado pela Lei nº 7.920, de 1989, destinado à aplicação em melhoramentos, reaparelhamento, reforma, expansão e depreciação de instalações aeroportuárias. De […]