Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga as instituições financeiras a incluírem todos os contratos de importação nos sistemas do Banco Central e da Receita Federal (PL 416/15). O descumprimento pelo banco implicará em multa equivalente ao triplo do valor da remessa ao exterior.

O projeto de lei leva a assinatura dos deputados Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP) e Jean Wyllys (RJ), todos do Psol, e de Cabo Daciolo (sem partido-RJ).

Contratos de câmbio são assinados por importadores para o pagamento de bens e serviços contratados do exterior. Estão autorizados a fazer estes contratos instituições como bancos, agências de fomentos, corretoras de câmbio, entre outras.

O objetivo da proposta, segundo eles, é fechar uma brecha que surgiu em 2006, quando o governo mudou as normas do mercado de câmbio e de capitais estrangeiros e deixou de exigir a inclusão dos contratos cambiais no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

“Tal desvinculação abriu enorme brecha para remessas ilegais de recursos ao exterior em nome de laranjas, falsamente declaradas como pagamento de importações, conforme apurado na operação Lava Jato”, disseram os autores do projeto.

A proposta determina ainda que o Banco Central e a Receita Federal regulamentarão a obrigação.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.