Informamos que a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou no último dia 11, a Instrução Normativa RFB nº 1598, disciplinando o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), de adesão voluntária, cujo teor pode ser conferido na integra, abaixo. Ressaltamos que Operador Econômico Autorizado é uma certificação concedida pelas Aduanas podendo ser, entre outros, fabricantes, […]