A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos países-membros da Organização Mundial de Comércio (OMC) na 9ª Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em dezembro de 2013. O propósito do acordo é superar barreiras administrativas ao comércio exterior, incluindo […]